Processo 0845133-48.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
As partes são capazes e estão devidamente representadas, não havendo preliminares ou nulidades, razão pela qual dou o feito por saneado. 1. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: São fixados os seguintes pontos controvertidos: a) se houve o devido ajuste na posição do cavalete de modo a possibilitar a leitura; b) se foi legítima multa arbitrada; c) o eventual dano moral sofrido pelo autor e sua extensão; 2. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica mantida entre as partes é amparada pelo Código de
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