Processo 0845169-72.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0845169-72.2026.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE MIGUEL BITAR REU: AGUAS DO PARA A SPE S.A. Nome: AGUAS DO PARA A SPE S.A. Endereço: Avenida Almirante Barroso, 425, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Não Fazer, Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por
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