Processo 0845187-44.2025.8.15.2001
TJPB • Ação Civil Pública Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0845187-44.2025.8.15.2001 [Gratificação Natalina/13º Salário] AUTOR: SINDICATO DOS AGENTES DE TRANSITO, ESPECIALISTAS EM TRANSITO E FISCAIS DE TRANSPORTE DO ESTADO DA PARAIBA - SATESFIT - PB REU: SEMOB/JP SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Sindicato dos Agentes de Trânsito, Especialistas em Trânsito e Fiscais de Transporte do Estado da Paraíba (SATESFIT/PB, também denominado SINAFIT/PB) propôs esta Ação Civil Pú
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