Processo 0845200-38.2023.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0845200-38.2023.8.10.0001 Sessão virtual : 2 a 9.6.2026 Embargante : Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS Advogados : Marcus Aurélio de Almeida Barros (OAB/SE 97-B) e outra Embargada : Cleane Pereira de Oliveira Defensora Pública : Ana Flávia Melo e Vidigal Sampaio Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CONCURSO PÚBL
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