Processo 0845207-05.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Sentença: "DISPOSITIVO. Ante o exposto, primeiramente, rejeito as preliminares levantadas nos autos e, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREA MARCELINO CAVALCANTE ARANTES em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e DEPA
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