Processo 0845212-77.2024.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉMPA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0845212-77.2024.8.14.0301 APELANTE: SÉRGIO HENRIQUE PIRES DA TRINDADE APELADO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GLP E COMODATO. RELAÇÃO EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DE CLÁUSULAS DE EXCLUSIVIDADE E CONSUMO MÍNIM
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