Processo 0845232-72.2025.8.10.0001

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0845232-72.2025.8.10.0001 DEMANDANTES: ANA CELESTE ALVES AMORIM e RAFAEL ESTEVAM ALVES AMORIM DEMANDADOS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – IPREV e ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Ana Celeste Alves Amorim e Rafael Estevam Alves Amorim em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – IPREV e do Estado do Maranhão, na qual alegam, em síntese, que são filhos da ex-servidora pública estadual Lucia Regina Alves Amorim, falecida em 22/03/2007, e que, em razão do óbito de sua genitora, passaram a receber benefício previdenciário de pensão por morte. Sustentam que são irmãos gêmeos, nascidos em 21/03/2007, e que o pagamento de suas cotas individuais foi cessado quando completaram 18 anos de idade, sob o fundamento de perda da qualidade de dependentes, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 73/2004. Afirmam que, nos termos das normas gerais federais aplicáveis aos regimes próprios de previdência social, a pensão por morte é devida aos filhos até que completem 21 anos de idade, razão pela qual pleiteiam o restabelecimento do benefício e o pagamento das parcelas que deixaram de receber desde a cessação administrativa. Deferida a liminar pleiteada (ID 156557524). Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Inicialmente, verifica-se que o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – IPREV foi criado pela Lei Complementar Estadual nº 197/2017 como autarquia dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, competindo-lhe gerir, planejar e executar o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos estaduais. A presente ação foi proposta quando o IPREV já detinha a atribuição legal de administrar, implantar, manter e pagar os benefícios previdenciários do regime próprio estadual. Desse modo, a pretensão deduzida deve ser dirigida contra a referida autarquia, não sendo o Estado do Maranhão parte legítima para responder diretamente pela obrigação previdenciária discutida. Reconheço, portanto, de ofício, a ilegitimidade passiva do Estado do Maranhão. Também não prospera a alegação de perda parcial do objeto. A defesa parte da premissa de que um dos autores teria mais de 21 anos, apoiando-se, inclusive, em documento e identificação que não correspondem às partes deste processo. As certidões de nascimento demonstram que Ana Celeste Alves Amorim e Rafael Estevam Alves Amorim nasceram em 21/03/2007, de modo que somente completarão 21 anos em 21/03/2028. Além disso, o restabelecimento do benefício em cumprimento à decisão provisória não ocasiona perda do objeto, pois a tutela de urgência possui natureza precária e depende de confirmação por sentença, permanecendo controvertidos tanto o direito à manutenção das pensões quanto o pagamento das parcelas vencidas durante o período de suspensão. No mérito, a controvérsia consiste em definir se as cotas de pensão por morte concedidas aos autores poderiam ser cessadas quando completaram 18 anos ou se devem ser mantidas até o implemento dos 21 anos de…

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