Processo 0845262-32.2026.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0845262-32.2026.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: Protásio Locação e Turismo Ltda Parte ré: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por PROTASIO LOCAÇÃO E TURISMO LTDA – PROTOUR, qualificada na exordial, por seu procurador legal, em face de SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, igualmente qualificada. Aduziu que é empresa de locação de veículos, tendo, em 2015, celebrado contrato de prestação de serviço na modalidade coletivo empresarial atinente a cobertura securitária de seguro-saúde para seus sócios junto a ré, os quais pertencem ao mesmo grupo familiar. Isto é, versa, em verdade, de plano de saúde familiar, não empresarial. Alegou que a demandada realiza reajustes abusivos, superando em muito os percentuais da ANS, só em 2025 o aumento foi de 15% (quinze por cento). Assim, pretende ser ressarcida em R$ 278.599,01 (duzentos e setenta e oito mil, quinhentos e noventa e nove reais e um centavos), referente a diferença paga a maior nos últimos três anos, em razão da incidência da VCMH (Variação dos Custos Médico-Hospitalares) e da Sinistralidade. Por fim, requereu, liminarmente, que a requerida seja compelida a substituir os índices VCMH (Variação dos Custos Médico-Hospitalares) e da Sinistralidade pelos adotados pela ANS, bem como a não suspensão do plano de saúde. Juntou documentos e procuração. SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, intimada para manifestar-se, restou silente (ID nº 188236867). Dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil, CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo ou o risco ao resultado”. De igual maneira, a medida não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em que pesem as alegações da demandante, não comporta acolhida o pedido de urgência, diante da falta de probabilidade do direito defendido. Primeiramente, mostra-se imprescindível esclarecer algumas particularidades sobre o reajuste dos planos e seguros de assistência de saúde. De acordo as informações fornecidas pela Agência Nacional de Saúde (ANS), atualmente existem três tipos de reajustes operantes nos planos de saúde, quais sejam: o reajuste anual, o reajuste por mudança de faixa etária e o reajuste por sinistralidade ou revisão técnica. Sabe-se que o reajuste anual tem por escopo a reposição dos índices da inflação do período nos contratos de plano de saúde. Já o reajuste por faixa etária está diretamente ligado à mudança de idade do beneficiário, uma vez que, via de regra, a busca por atendimento médico se torna mais frequente em idades mais avançadas. Por fim, o reajuste fundado na revisão técnica ou sinistralidade é uma exceção destinada a um plano específico, que esteja em desequilíbrio econômico capaz de ameaçar a continuidade do serviço aos seus usuários. Da análise do instrumento contratual acostado aos autos, percebe-se que o plano de saúde contratado pela demandante, trata-se de plano de saúde coletivo empresarial por adesão, com previsão expressa de reajuste financeiro com base na VCMH e sinistralidade, cláusulas 25.1.3.1 e 25.1.4 (ID nº 187020652). Com efeito, a análise de eventual abusividade de reajuste das…

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