Processo 0845280-53.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0845280-53.2026.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO SOLAR DOM EUGENIO SALES REU: SOLAR DOM EUGENIO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA DECISÃO I - RELATÓRIO O Condomínio Solar Dom Eugênio Sales, representado por sua síndica Maria Vitória de Araújo, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência em desfa
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