Processo 0845295-63.2026.8.10.0001
TJMA • Restituição de Coisas Apreendidas
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CENTRAL DAS GARANTIAS E INQUÉRITOS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA. PROCESSO Nº 0845295-63.2026.8.10.0001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO REQUERENTE: Lucimar de Castro Oliveira DECISÃO Trata-se de pedido formulado por LUCIMAR DE CASTRO OLIVEIRA, por meio de seus advogados, postulando a restituição da motocicleta JTA/SUZUKI GSXR1000, Placa NMZ7G21, Chassi 9CDGT77AJAM004299, cor preta, Renavam 199250910, apreendida nos autos do Processo n. 0841856-44.2026.8.10.0001,
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