Processo 0845315-98.2024.8.15.2001
TJPB • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA GABINETE 4 - JUIZ FERNANDO BRASILINO LEITE RECURSO INOMINADO N.º 0845315-98.2024.8.15.2001 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE JUDICIAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE RECORRENTE: DIOGO ALVES PEQUENO DE LIMA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA A C Ó R D Ã O DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENH
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