Processo 0845348-29.2022.8.12.0001

Vistos etc. Em que pese a certidão de fl. 611, no caso em tela houve recolhimento de custas iniciais e sabidamente no sistema de custas do TJ/MS nesse caso não existem custas finais. Ante ao retorno dos autos, com trânsito em julgado certificado à fl. 609, sem qualquer requerimento das partes, arqui

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