Processo 0845354-31.2025.8.12.0001

Ante o exposto, ACOLHO em parte os embargos de declaração, para sanar a omissão e contradição apontada, conferindo-lhes efeitos infringentes, a fim de: a) RECONHECER a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça em sede de Agravo de Instrumento, que concedeu tutela de urgência em favor da parte autor

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