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STJ › Processo 0845355-41.2023.8.10.0001
STJ
1. Raimundo Nonato Ribeiro Neto (agravante) x 2. Ministério Público do Estado do Maranhão (agravado)
Processo nº 0845355-41.2023.8.10.0001 · Agravo Em Recurso Especial · 2023 · ver número completo →
Processo nº 0845355-41.2023.8.10.0001, do STJ, movido por 1. Raimundo Nonato Ribeiro Neto (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Maranhão (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Quinta Turma
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado do Maranhão (agravado)Polo passivo
Antonio Higino de OliveiraAdvogado
Ronaldo Henrique Santos RibeiroAdvogado
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