Processo 0845360-20.2026.8.14.0301
TJPA • Mandado de Segurança Coletivo
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo número: 0845360-20.2026.8.14.0301 Classe: Mandado de Segurança Coletivo Impetrante: Associação dos Guardas Municipais de Belém (AGEMBE) Impetrado: Prefeito Municipal de Belém Interessado: Município de Belém DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo com pedido de liminar impetrado pela Associação dos Guardas Municipais de Belém (AGEMBE) contra ato atribuído ao Prefeito Municipal d
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