Processo 0845364-54.2026.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo nº: 0845364-54.2026.8.20.5001 Réu: Nathan Deyvisson da Costa Rafael Defesa: Matheus Felipe de Oliveira Ribeiro OAB/RN 19076 SENTENÇA Relatório A Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Nathan Deyvisson da Costa Rafael, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Consta na exordial acusatória que no dia 18 de maio de 2026, por volta das 20h40min, na residência de nº 26 localizada na Rua Pedro Nóvoa, bairro Quintas, nesta capital, o denunciado foi detido em flagrante delito por ter em depósito 08 (oito) porções de maconha, com massa total líquida de 84,49 g (oitenta e quatro gramas e quatrocentos e noventa miligramas), e 02 (duas) porções de cocaína com massa total líquida de 13,22 g (treze gramas e duzentos e vinte miligramas), todas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Boletim de ocorrência policial (fls. 22/23 - ID 187060137). Auto de exibição e apreensão (fls. 24/31 - ID 187060137). Laudo de constatação (fls. 08/11 - ID 187060138). Guia de depósito judicial (ID 187197439). Laudo de Exame Químico Para Pesquisa de THC e/ou Cocaína (ID 188782357). Defesa prévia (ID 190540731). Recebida a denúncia e aprazada a audiência (ID 191424467). Notificação (ID 192068290). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, seguindo-se com o interrogatório do réu (ID 192708144). Em sede de Alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência total da denúncia, a fim de condenar o acusado pelo delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (ID 192906423). A defesa, nas alegações finais, requereu preliminarmente a ilicitude da ação mediante a violação de domicílio, com a consequente absolvição do acusado conforme art, 386 incisos II, V e VII do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, caso não seja acolhida a absolvição, o reconhecimento da conduta admitida pelo acusado restringe-se à posse de 12,5 g de maconha para consumo próprio, com o afastamento da imputação de tráfico e a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506 da repercussão geral. Na remota hipótese de condenação pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, a fixação da pena-base no mínimo legal, com observância da vedação ao bis in idem e da Súmula 444 do STJ, o reconhecimento da atenuante da confissão, a fixação do regime inicial menos gravoso compatível com a pena concretamente aplicada, a consideração da detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP e, caso preenchidos os requisitos legais, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Por fim requereu a revogação da prisão preventiva, com a imediata expedição de alvará de soltura e a concessão do direito de recorrer em liberdade, ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (ID 193434452). Da preliminar de nulidade das provas por invasão a domicílio A defesa arguiu a nulidade das provas produzidas, argumentando que a apreensão do material encontrado no imóvel do réu teria ocorrido mediante violação de domicílio, uma vez que os milicianos teriam adentrado no imóvel sem autorização ou mandado…

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