Processo 0845365-42.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Advogados
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DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Direito à Isenção de IPVA c/c Repetição de Indébito e pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por ALBERTO LORRAN BRANDÃO SANTANA, curatelado e pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em face do Estado do Pará. A parte autora alega, em sínt
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