Processo 0845378-36.2018.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0845378-36.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte autora busca a efetivação do acórdão que declarou sua ilegitimidade passiva e a consequente inexigibilidade do crédito tributário objeto da CDA nº 730000420180474 em relação a ela. O Estado da Paraíba manifestou-se (ID 102365294) informan
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