Processo 0845388-06.2025.8.12.0001
TJMS • MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Parte intimada para ciência/manifestação acerca da sentença de fls. 153-161: "(...) Diante do exposto, concedo a segurança e confirmo a liminar, para o fim de determinar que o Diretor da Escola FUNLEC Educação Infantil torne definitiva a matrícula da impetrante O. F. L. no 1º ano do ensino fundamen
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