Processo 0845392-77.2024.8.12.0001

As partes se compuseram após sentença de mérito. Tratando-se de direito patrimonial e disponível, nada impede a homologação da transação formalizada entre as partes. Assim, homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o acordo de f. 117-119, julgando extinto o feito, com exame do méri

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