Processo 0845411-49.2025.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0845411-49.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Apelante: Diomar Valente da Rosa Advogado: Leydiane Fonseca Oliveira (OAB: 21064/MS) Advogada: Raquel Costa de Souza (OAB: 20008/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Vivian Hopka Herrerias (OAB: 309000/SP) EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETROAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA). COISA JULGADA. ACO
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