Processo 0845423-59.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Processo: 0845423-59.2026.8.15.2001 Assunto: [Ato Normativo] Parte autora: LEANDRO FELINTO DOS SANTOS Parte promovida: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por LEANDRO FELINTO DOS SANTOS em face do DETRAN/PB, na qual o promovente alega ter alienado a motocicleta marca Honda, modelo CG 150 TI, ano de
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