Processo 0845437-29.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO Vistos, etc. A parte autora ajuizou ação em face da Companhia de Habitação do Pará (COHAB/PA). Há de se ressaltar que este Juizado Especial da Fazenda Pública não tem competência para processar, conciliar e julgar a ação ajuizada, porquanto a sua competência se restringe às causas cíveis de
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