Processo 0845441-86.2025.8.19.0002
TJRJ • Cumprimento de sentença
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DECISÃO Index 289336660-Trata-se de Exceção de Pré-executividade onde o Excipiente se insurge contra a decisão que julgou deserto o recurso, sem que fosse dada a oportunidade para complemento das custas. _. DECIDO: A jurisprudência e a doutrina admitem a possibilidade do devedor usar da exceção de pré-executividade, independente da prévia garantia do juízo, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública, ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. Em outra
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