Processo 0845495-58.2022.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0845495-58.2022.8.18.0140 EMBARGANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) do reclamante: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMBARGADO: MARIA LEDA DE MENESES MELO Advogado(s) do reclamado: PABULLO SHEENE SOUSA CRUZ RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora e ré contra acórdão que, em apelação cível, reconheceu parcialmente a nulidade de contratos bancários, determinou a readequação de parcelas, condenou à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de danos morais, rejeitando, contudo, pedido de nulidade de contrato específico por ausência de prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há contradição quanto à validade do Contrato n.º 233695820; (ii) estabelecer se existe contradição na readequação das parcelas dos contratos n.º 232769021 e 233281421; (iii) determinar se houve omissão na análise das provas apresentadas pelo Banco Daycoval S.A.; (iv) verificar omissão quanto à aplicação da tese do STJ sobre repetição do indébito; (v) apurar eventual omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisa expressamente o Contrato n.º 233695820 e conclui pela ausência de prova de irregularidade, inexistindo contradição no fato de outros contratos terem sido anulados com base em provas distintas. 4. A decisão já determina a redução da parcela do Contrato n.º 232769021 e fundamenta de forma clara o valor fixado para o Contrato n.º 233281421, inexistindo incoerência interna. 5. O acórdão examina detalhadamente as provas apresentadas pelo réu Banco Daycoval S.A. e reconhece a ocorrência de fraude praticada por preposto, afastando a alegação de omissão. 6. A decisão aplica corretamente a tese firmada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, admitindo a repetição em dobro do indébito independentemente de má-fé subjetiva, sendo inaplicável a modulação pretendida. 7. O termo inicial dos juros moratórios e os consectários legais estão expressamente definidos no dispositivo do acórdão, afastando a alegação de omissão. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabível a reapreciação de matéria já decidida quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração exigem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 2. Não há omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta de forma expressa e fundamentada todas as questões relevantes ao julgamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/05/2026 a 11/05/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Relator RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração…

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