Processo 0845510-71.2021.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0845510-71.2021.8.20.5001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL RECORRIDO: ESPACIAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME ADVOGADO: CARLOS JOILSON VIEIRA, IVAN DE SOUZA CRUZ DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acó
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