Processo 0845512-23.2024.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Julia Melo Teixeira Rosa em face de Anhanguera Educacional Participações S/A, para: a) reconhecer a revelia da ré, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil; b) declarar inexigíveis os débitos lançados pela ré em desfavor da autora a título de "diferença de mensalidade (pagamento a menor)" relativos aos semestres letivos discutidos nos autos, determinando a baixa definitiva de tais lançamentos do sis
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