Processo 0845555-82.2022.8.10.0001

TJMA • Apelação Criminal

Tribunal
Número CNJ
0845555-82.2022.8.10.0001
Classe
Apelação Criminal
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Última publicação
11/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Voto O Recurso é próprio, cabível e tempestivo (Id 52923577-Pág. 1). Em. pares, douto representante do Ministério Público oficiante nesta Primeira Câmara Criminal, desço, desde logo, à matéria consignada nos autos. Materialidade delitiva e autoria disposta no Boletim de Ocorrência n°. 141364/2022; bem como nos relatos das testemunhas e interrogatórios do próprio acriminado colhidos na polícia e em juízo (Id 49182 234; Id 49182832 - Págs. 1-2; Id 49182834 - Pág. 1); nos termos do art. 405, §2o, d

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