Processo 0845564-82.2025.8.12.0001
TJMS • Reconhecimento e Extinção de União Estável
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
SENTENÇA: 1. Acolhe-se o acordo firmado entre as partes na petição de fls. 175-180, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2. Extingue-se a presente, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do CPC. 3. Para efeito de autocomposição, defere-se os benefícios da g
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