Processo 0845570-56.2019.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0845570-56.2019.8.10.0001 APELANTE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Advogado: EDUARDO CHALFIN OAB/MA 15.819 – A APELADO: INFORBANK DO BRASIL LTDA – EPP E KEYLLA MACARTNEY SEREJO DOS SANTOS Advogado: AURELIOSSANDRA CASTRO F. SILVA OAB/MA 16012 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA E RETENÇÃO DE VALORES SEM COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE.
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