Processo 0845589-86.2024.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0845589-86.2024.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : José Ribamar da Costa Filho Advogada : Amanda Pinheiro Amorim (OAB/MA 10.645) Apelado : Município de São Luís Procurador : Hugo Leonardo Séder Souza Amaral EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. TÉCNICO MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR EM TURISMO. PREENCHIMENTO COMPROVADO DA LEI MUNICIPAL. PARECER JURÍDICO DA SEMAD FAVORÁVEL. OM
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