Processo 0845599-96.2025.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PROCESSO Nº 0845599-96.2025.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: EDGAR SOUSA LEAL SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de EDGAR SOUSA LEAL pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 129, §13, e 147, ambos do Código Penal, em contexto de vio
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