Processo 0845600-52.2023.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0845600-52.2023.8.10.0001 APELANTE: MARCELO MACHADO DE ARAUJO ADVOGADO: TOMAZ SOUZA NETO (OAB/MA 24.452) APELADO: ELITE CAR VEICULOS LTDA ADVOGADO: JEFFERSON DA CONCEICAO ROCHA (OAB/MA 26.859) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO
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