Processo 0845603-37.2021.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, nº 0845603-37.2021.8.14.0301, interposta por Atem’s Distribuidora de Petróleo S.A., com fulcro no art. 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital, nos autos do Mandado de Segurança Cível, impetrado por Atem’s Distribuidora de Petróleo S.A. Inicialmente, a peça inicial narra que a parte autora, Atem’s Distribuidora de Petróleo S.A., impetrou mandado de segurança p
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