Processo 0845606-89.2021.8.14.0301

TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
0845606-89.2021.8.14.0301
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
Última publicação
28/05/2026
Partes
7

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer em que os autores, militares estaduais, requerem seja o requerido (Estado do Pará) condenado a promovê-los, em ressarcimento de preterição. Os autores relatam que ingressaram no quadro da PM/PA em 1994 e tiveram a seguinte evolução funcional: “Em relação à 1ª promoção de SOLDADO para CABO, os demandantes cumpriram um interstício de 10 (dez) anos; na 2ª promoção para 3º SARGENTO, os demandantes permaneceram na graduação de CABO, em sua maioria, por

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