Processo 0845631-77.2025.8.15.2001
TJPB • Apelação Cível
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível nº: 0845631-77.2025.8.15.2001 Juízo de origem: 5ª Vara da Fazenda Pública - Acervo “A” Apelante: Fernanda Ferreira de Morais Advogado(a): Paris Chaves Teixeira - OAB/PB 27.059 Apelado: Estado da Paraíba DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS S
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