Processo 0845650-35.2026.8.14.0301
TJPA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por MARIA EDNA DUARTE DOS SANTOS em face de suposto ato ilegal atribuído ao SR(A). PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PAPA JOÃO XXII (FUNPAPA), objetivando a imediata atualização de seu Cadastro Único (CadÚnico) para fins de reativação de benefício assistencial (BPC). Em apertada síntese, a impetrante sustenta ser beneficiária de prestação continuada (NB 7138168498) e que, no dia 14/11/2025, compareceu ao Centro
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