Processo 0845701-60.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0845701-60.2026.8.15.2001 [Revisão do Saldo Devedor, Tarifas, Práticas Abusivas]. AUTOR: EDUARDA LUZIANE OLIVEIRA DE MELO. REU: BANCO BRADESCO. DECISÃO Trata de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por Eduarda Luziane Oliveira de Melo em face
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