Processo 0845743-37.2022.8.14.0301
TJPA • Recurso Extraordinário
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0845743-37.2022.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: RECH AGRICOLA S/A e RECH IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A REPRESENTANTE: DANIEL DE PAIVA GOMES (OAB/SP 315536), EDUARDO DE PAIVA GOMES (OAB/SP 350408) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 10º PROCURADOR DE JUSTIÇA CÍVEL DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 27906010) interposto por RECH AGRICOLA S/A e RECH I
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