Processo 0845749-19.2021.8.10.0001

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Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0845749-19.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CELINA SALOMAO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS HENRIQUE SANTOS MELO - MA20040, KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO - OAB/MA7205-A REU: EXPRESSO RODOVIARIO 1001 LTDA Advogado do(a) REU: MIZZI GOMES GEDEON - OAB/MA14371-A SENTENÇA CELINA SALOMAO PEREIRA propôs a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de EXPRESSO RODOVIARIO 1001 LTDA e do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, todos devidamente qualificados nos autos. A autora sustenta que, em 24 de maio de 2021, enquanto era passageira do ônibus de propriedade da requerida (veículo 371, placa NWZ7840, linha Alto do Turu Terminal Cohab), o pneu dianteiro do coletivo estourou, o que provocou o desprendimento do assoalho do veículo, atingindo violentamente suas pernas e tornozelos. Nesse sentido, alega que, em decorrência do acidente, sofreu politraumatismo associado a fratura exposta do tornozelo direito, com fratura de talus a esquerda, tendo que se submeter a diversos procedimentos cirúrgicos e permanecer internada por quase três meses, bem como ficando impossibilitada de sozinha realizar suas atividades cotidianas mais básicas. Diante desse cenário, ajuizou a presente ação requerendo os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a indenização por danos materiais, por danos morais e estéticos, bem como o pagamento dos honorários advocaticíos. Despacho no ID 54201589, deferindo a justiça gratuita. A EXPRESSO RODOVIARIO 1001 LTDA apresentou contestação no ID 57923123, em que, preliminarmente, suscita a inépcia da inicial e, no mérito, sustenta que o evento decorreu de caso fortuito, alegando que o estouro do pneu e a abertura do piso foram fatos imprevisíveis e inevitáveis, que impossibilitaram o motorista de evitar o ocorrido. Réplica (ID 60815520). Sentença no ID 60988804, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação ao Município de São Luís. Decisão Saneadora no ID 80436889, rejeitando as preliminares suscitadas e deferindo a produção de prova pericial médica, com a nomeação de perito. O Laudo Médico Pericial, juntado aos autos no ID 166723755, concluiu que a autora possui lesão traumática em tornozelos direito e esquerdo em razão do acidente ocorrido em 24/05/2021, apresentando perda funcional total no tornozelo direito e parcial no esquerdo. Intimadas acerca do laudo, a parte autora manifestou concordância (ID 171833515), enquanto a requerida alega que o perito extrapola os limites técnicos da prova pericial (ID 171859835). Vieram conclusos. É o relatório, DECIDO. I- DO MÉRITO A lide diz respeito ao cabimento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em razão de acidente ocorrido durante a prestação de serviço de transporte público de passageiros. Nesse sentido, aplica-se os ditames do §6º do art. 37 da Constituição Federal, que trata da responsabilidade civil das pessoas privadas prestadoras de serviço público, para quem: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [..] §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,…

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