Processo 0845763-46.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0845763-46.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FERNANDA SOUZA SENA RÉU: NOVO MUNDO ADMINISTRADORA LTDA, PORTO SEGURO CAPITALIZACAO S A Trata-se de ação indenizatória proposta porMARIA FERNANDA SOUZA SENAem face deNOVO MUNDO ADMINISTRADORA LTDA.ePORTO SEGURO CAPITALIZAÇÃO S.A. A inicial de id. 113098125, veio acompanhada dos documentos de ids. 113098127 a 113098147. A parte autora, alega que alugou imóvelem08.12.2020 a Autora celebrou Contrato de Locação Residencialdo imóvel localizado à Rua Voluntários da Pátria, n° 98, Bloco "B", apto. 403, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, pelo prazo de 30 meses, com início em 10.12.2020 e término em 09.06.2023. A locação teve comogarantia, oTítulo de Capitalização, nos termos da Cláusula Décima Primeira do Contrato, em caução ao Locador, no valor nominal de R$ 28.290,00 (vinte e oito mil e duzentos e noventa reais).Rescindida a locação em 09/08/2023, já vigente por tempo indeterminado, apresentado o termo de rescisãoperante a Administradora Novo Mundo e a Porto Seguro, para liberação da garantia contratual, a Autora foi surpreendida por uma negativa de levantamento dos valores, sobre argumentos que não se coadunam com o pactuado no contrato de locação.Que lhe foi informado que o final da vigência da sua garantia seria no dia 10.12.2023, e seu resgate antecipado geraria um desconto por multa e penalidades na ordem aproximada de R$ 5.146,82 (cinco mil e cento e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos). Sustenta que não há que se falar em retenção de valores, uma vez quea locação já havia sido rescindida, sendo-lhe informado que havia sido realizada a renovação automática da garantia, com a reaplicação dos valores, pontuando que a garantia contratual seria liberada sem descontos apenas em 10.12.2025, oportunidade em que ainda seria necessário a assinatura do proprietário e/ou seu representante.Diante das tentativas infrutíferas perante a Administradora - 1ª Ré, a Autora iniciou os contatos diretamente com a Porto Seguro - 2ª Ré, via contato telefônico realizado em 24.08.2023 às 14h36min, com protocolo de atendimento n°1101842793246. Em consequência requer: a) a concessão da tutela de urgência, para compelir as Rés ao repasse, liberação e depósito do valor de R$ 25.462,21 (vinte e cinco mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e um centavos), com as suas devidas atualizações, em favor da Autora, sob pena de multa diária a ser fixada nos termos do artigo 536, (sec) 1º, doCPC; seja deferido o benefício da justiça gratuita em favor da Autora; a citação das Rés na pessoa de seu representante legal para que, querendo, conteste o presente feito, advertida dos efeitos da revelia; d) seja determinada a inversão do ônus da prova em favor da Autora; seja conhecida a responsabilidade solidária das Rés, nos termos do art. 14. 18 e 25 (sec)1º do CDC; Finalmente requera procedência da ação para: (i) tornar definitiva a decisão antecipatória antes requerida; (ii) declarar rescindido o "Contrato de Seguro de Capitalização"; (iii) condenar as Rés a realizar a liberação do valor de R$ 28.290,00 (vinte e oito mil e duzentos e noventa reais) à Autora, com a devida correção monetária e juros a contar da data do seu desembolso em 20.12.2020; (iv) condenar as Rés, solidariamente, ao…

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