Processo 0845860-07.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, para: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda entabulado entre as partes, referente ao Lote 01, Quadra 29, do loteamento "Eparque Campo Grande", nesta Capital, por iniciativa do autor e com fundamento em sua inadimplência; b) declarar nulas as cláusulas contratuais de: b.1) retenção de valores a título de taxa de fruição; b.2) retenção d
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMS
O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.