Processo 0845865-49.2026.8.10.0001
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO: 0845865-49.2026.8.10.0001 AUTOR: COMERCIAL OVOLAR LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: MARIANA GUIMARAES DOS SANTOS - MA10221-A REPRESENTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Vistos, Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela provisória de urgência ajuizado por COMERCIAL OVOLAR LTDA em face do ESTADO DO MARANHÃO, qualificados nos autos. Asseverou que é empresa que atua no ramo de comércio, sendo contribuinte do ICMS e optante pelo regime de tributação federal do Lucro presumido. Que em jane
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