Processo 0845886-39.2024.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
É o relato. Decido. 5. Em contestação não foram apresentadas preliminares. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade do processo, de forma que declaro o feito saneado. 6. Aplica-se ao caso em tela a regra geral de distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, do CPC), consignando-se que o ônus da parte autora de provar o fato alegado não isenta o réu de produzir contraprova sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pr
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