Processo 0845926-21.2024.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0845926-21.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Apelante: José Ferreira Nunes Advogado: Fábio Ferreira Nunes (OAB: 16578/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DA
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