Processo 0845962-93.2024.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845962-93.2024.8.15.2001 [Direito Autoral] AUTOR: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD REU: MANAÍRA BEACH ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS LTDA S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO LIMINAR C/C PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. SERVIÇO DE HOTELARIA. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS.
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