Processo 0845964-04.2022.8.12.0001
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por ambas as partes e, no mérito, acolho-os em parte, para sanar as omissões e contradições apontadas, a fim de adequar o cálculo dos honorários advocatícios ao escalonamento previsto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, bem com
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