Processo 0845982-96.2026.8.20.5001
TJRN • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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Polo Passivo
Advogados
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0845982-96.2026.8.20.5001. Natureza do Feito: Cumprimento de Sentença. Polo Ativo: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN e outros. Polo Passivo: Estado do Rio Grande do Norte. Vistos. I – LITISPENDÊNCIA ENTRE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INDIVIDUALIZADOS DE AÇÃO COLETIVA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA DO INSTITUTO ENTRE AS AÇÕES COLETIVA E
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