Processo 0846010-14.2019.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (2)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0846010-14.2019.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A. REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória, com pedido de tutela provisória fundada em depósito judicial, ajuizada por Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A. em face do Estado do Pará, objetivando o cancelamento integral dos Autos de Infração e Notificação Fiscal (AIN
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