Processo 0846013-45.2022.8.12.0001

TJMS • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Tribunal
Número CNJ
0846013-45.2022.8.12.0001
Classe
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Órgão Julgador
Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo
Última publicação
03/08/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Autos n.º 0846013-45.2022.8.12.0001 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento individual da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº. 0836243-09.2014.8.12.0001 promovido por Nereu Martins Batista em face do Estado de Mato Grosso do Sul. Na referida ação, movida pelo Sindicato dos Agentes de Segurança Patrimonial Públicos de Mato Grosso do Sul, foi prolatada sentença reconhecendo "o direito dos Agentes de Segurança Patrimonial do Estado de Mato Grosso do Sul de receber a vantagem prevista na c

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